Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço se aplicam às marcas e serviços operados pela Revax: Vocio (vocio.app), Heario (heario.io) e Vocla (vocla.io).

1. Quem Somos e Aceitação dos Termos

1.1 A Empresa

Os serviços são operados por Revax [PLACEHOLDER: razão social completa], empresa com sede em [PLACEHOLDER: cidade, estado], Brasil, CNPJ [PLACEHOLDER: CNPJ].

1.2 Aceitação

Ao criar uma conta, instalar a extensão ou acessar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1.3 Capacidade e Idade Mínima

Nossos serviços são destinados a pessoas com idade mínima de 13 anos. Entre 13 e 18 anos, é necessário consentimento do responsável legal. A Revax não coleta intencionalmente dados de crianças menores de 13 anos.

[LAWYER REVIEW: verificar compatibilidade com LGPD Art. 14 — consentimento parental para menores de 18 anos]

1.4 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Os direitos previstos no CDC prevalecem sobre disposições contratuais em sentido contrário.

2. Descrição dos Serviços

2.1 Visão Geral

A Revax fornece extensões de navegador que convertem texto em fala utilizando síntese de voz por inteligência artificial.

A síntese de voz é fornecida pela ElevenLabs. A qualidade e disponibilidade das vozes dependem parcialmente dos serviços desta fornecedora.

2.2 Vocio — Produtividade Profissional

Serviço de leitura em voz alta para profissionais. Inclui leitura de páginas, controle de velocidade, pausa e retomada, seleção de vozes e [PLACEHOLDER: funcionalidades adicionais do plano pago].

2.3 Heario — Acessibilidade

Serviço de tecnologia assistiva para pessoas com dislexia, baixa visão ou outras dificuldades de leitura. Interface de alta legibilidade, compatível com tecnologias assistivas e destaque visual do texto.

Compromisso de não discriminação: A Revax não discriminará usuários do Heario com base em deficiência ou condição de acessibilidade. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada de modo a violar os direitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

2.4 Vocla — Aprendizado de Idiomas

Serviço para estudantes de idiomas. Inclui leitura em múltiplos idiomas, controle de velocidade e seleção de sotaque. Destinado ao uso pessoal educacional.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro usa autenticação via magic link: você fornece seu e-mail, recebe um link seguro e clica para autenticar. Não utilizamos senhas tradicionais.

3.2 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa pode manter uma única conta ativa. Múltiplas contas para contornar limites constituem violação destes Termos.

3.3 Responsabilidade pelo E-mail

Você é responsável por manter o acesso à conta de e-mail vinculada. Notifique a Revax em suporte@revax.com.br se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Planos de Assinatura e Preços

4.1 Planos Disponíveis

4.2 Renovação Automática (CDC Art. 52)

4.3 Pagamento

Pagamentos processados pela Stripe, Inc. A Revax não armazena dados completos de cartão de crédito.

4.4 Alteração de Preços

Em caso de aumento, você será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

5.1 Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do CDC, você tem direito de desistir de qualquer plano pago dentro de 7 dias corridos da data da contratação, sem justificativa e sem ônus. Este direito é irrenunciável.

5.2 Como Exercer

E-mail: suporte@revax.com.br

Assunto sugerido: "Arrependimento de compra — [nome da marca]"

5.3 Reembolso

Reembolso integral em até 10 dias úteis pelo mesmo método de pagamento.

[LAWYER REVIEW: verificar se o prazo de 7 dias conta da data da contratação ou do primeiro acesso]

6. Cancelamento e Reembolsos

6.1 Cancelamento pelo Usuário

Cancele a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura. Sem multa ou taxa. Acesso mantido até o final do período pago.

6.3 Política de Reembolso

• Não realizamos reembolsos proporcionais por cancelamentos durante o período
• Não realizamos reembolsos por períodos não utilizados
• Falhas comprovadas do serviço são analisadas caso a caso

[LAWYER REVIEW: verificar compatibilidade com o CDC, especialmente em cancelamentos motivados por alteração unilateral do serviço]

7. Política de Uso Aceitável

7.2 Usos Proibidos

• Violação de direitos autorais: reproduzir ou distribuir conteúdo protegido
• Uso automatizado e em massa: scripts, bots ou scraping
• Engenharia reversa: descompilar ou extrair código-fonte
• Conteúdo prejudicial: difamatório, incitador de ódio, discriminatório
• Múltiplas contas: para contornar limites de uso
• Revenda: sem autorização prévia e escrita
• Usos ilegais: qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta
• Interferência no serviço: sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura

7.3 Não Discriminação em Acessibilidade (Heario)

O acesso ao Heario não será negado com base em deficiência. Funcionalidades essenciais de acessibilidade serão mantidas continuamente. Reflete o compromisso com a Lei 13.146/2015.

[LAWYER REVIEW: verificar obrigações específicas da Lei 13.146/2015 aplicáveis a serviços digitais privados]

8. Propriedade Intelectual

8.2 Licença de Uso

A Revax concede licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para usar os serviços. Não permite copiar, modificar ou sublicenciar a extensão.

8.4 Uso do Áudio Gerado

O áudio gerado destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. É proibido gravar, redistribuir ou monetizar o áudio gerado.

[LAWYER REVIEW: verificar compatibilidade com os termos de licença da ElevenLabs e a Lei 9.610/1998]

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

9.4 Limitação de Responsabilidade

Exceto conforme exigido pela legislação do consumidor, a responsabilidade total da Revax limita-se ao total pago nos 3 meses anteriores ao evento.

[LAWYER REVIEW: CDC Art. 24-25 — os direitos previstos no CDC prevalecem sobre limitação contratual em caso de vício ou defeito do serviço. Revisão por advogado especializado obrigatória antes da publicação.]

10. Alterações nestes Termos

Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

11. Encerramento

Encerre sua conta enviando e-mail para suporte@revax.com.br. A Revax pode encerrar contas por violação grave, fraude, não pagamento ou determinação legal.

[LAWYER REVIEW: verificar obrigações de retenção e exclusão de dados após encerramento — LGPD Arts. 15-16]

12. Lei Aplicável e Foro

Lei brasileira. Foro: [PLACEHOLDER: cidade onde a Revax está registrada], Brasil. Plataforma de disputas: consumidor.gov.br.

[LAWYER REVIEW: verificar alcance das obrigações da Revax sob o DSA e GDPR para usuários europeus]

13. Contato

Suporte: suporte@revax.com.br

Privacidade: privacidade@revax.com.br

Endereço: [PLACEHOLDER: endereço completo da Revax]

These Terms of Service apply to the brands and services operated by Revax: Vocio (vocio.app), Heario (heario.io), and Vocla (vocla.io).

1. Who We Are and Acceptance of Terms

1.1 The Company

Vocio, Heario, and Vocla are brands operated by Revax [PLACEHOLDER: full legal name], a company incorporated in Brazil, CNPJ [PLACEHOLDER: CNPJ number].

1.2 Acceptance

By creating an account, installing the extension, or accessing any of our services, you confirm you have read, understood, and agreed to these Terms and our Privacy Policy.

1.3 Eligibility and Minimum Age

Our services are intended for users at least 13 years old. Users aged 13–18 must have guardian consent. We do not knowingly collect data from children under 13.

[LAWYER REVIEW: verify interaction with COPPA (US), GDPR Art. 8 (EU), and LGPD Art. 14]

1.4 Governing Law

These Terms are governed by Brazilian law. Brazilian consumer rights under the CDC prevail over any contractual provisions to the contrary.

2. Description of Services

2.1 Overview

Revax provides browser extensions that convert text to speech using AI voice synthesis.

2.2 Vocio — Professional Productivity

Text-to-speech for busy professionals. Features include reading web pages aloud, speed control, pause/resume, voice selection, and [PLACEHOLDER: additional paid plan features].

2.3 Heario — Accessibility

Assistive technology service for people with dyslexia, low vision, or other reading difficulties. High-contrast interface, assistive technology compatible, visual text highlighting.

Non-discrimination commitment: Revax is committed to not discriminating against Heario users on the basis of disability. Nothing in these Terms should be interpreted to violate accessibility rights under applicable law, including the Brazilian Law of Inclusion (Lei 13.146/2015).

2.4 Vocla — Language Learning

Text-to-speech for language learners. Multiple languages, speed control, regional accent selection. Intended for personal educational use.

3. Account Registration

3.1 Creating an Account

Registration uses magic link authentication: provide your email, receive a secure link, click to authenticate. No passwords required.

3.2 One Account Per Person

Each individual may hold one active account. Creating multiple accounts to circumvent limits is a Terms violation.

3.3 Email Access Responsibility

You are solely responsible for maintaining access to your linked email account. Contact suporte@revax.com.br if you suspect unauthorized access.

4. Subscription Plans and Pricing

4.2 Auto-Renewal Disclosure

4.3 Payment Processing

Payments are processed by Stripe, Inc. Revax does not store complete credit card data.

4.4 Price Changes

For price increases, you will be notified at least 30 days in advance by email.

5. Right of Withdrawal — Brazilian Consumers (CDC Art. 49)

5.1 Right of Withdrawal

Brazilian consumers may cancel any paid subscription within 7 calendar days of purchase, without reason, without charge. This right cannot be waived.

[LAWYER REVIEW: verify EU Consumer Rights Directive 14-day withdrawal period for EU users]

5.2 How to Exercise

Email: suporte@revax.com.br — Subject: "Right of withdrawal — [brand name]"

5.3 Refund

Full refund processed within 10 business days to the original payment method.

[LAWYER REVIEW: verify whether 7-day period runs from purchase date or first service access]

6. Cancellation and Refunds

6.1 Cancellation by User

Cancel at any time through the subscription management portal. No penalty. Access retained until the end of the paid period.

6.3 Refund Policy

• No prorated refunds for mid-period cancellations
• No refunds for unused periods
• Documented service failures reviewed case by case

[LAWYER REVIEW: verify CDC compatibility, particularly for cancellations due to unilateral service changes]

7. Acceptable Use Policy

7.2 Prohibited Uses

• Copyright infringement: reproducing or distributing protected content
• Automated/bulk use: scripts, bots, scraping
• Reverse engineering: decompiling or extracting source code
• Harmful content: defamatory, hate-inciting, discriminatory
• Multiple accounts: to circumvent usage limits
• Resale: without prior written authorization
• Illegal use: any unlawful or fraudulent purpose
• Service interference: overloading or damaging infrastructure

7.3 Accessibility Non-Discrimination Clause (Heario)

Access to Heario will not be denied on the basis of disability. Essential accessibility features will be maintained. Reflects commitment to the Brazilian Law of Inclusion (Lei 13.146/2015) and, where applicable, the European Accessibility Act and ADA.

8. Intellectual Property

8.2 License to Use

Revax grants you a personal, non-exclusive, non-transferable, revocable license. You may not copy, modify, or sublicense the extension.

8.4 Use of Generated Audio

Generated audio is for personal, non-commercial use only. Recording, redistributing, or monetizing generated audio is expressly prohibited.

[LAWYER REVIEW: verify consistency with ElevenLabs license terms and applicable copyright law]

9. Service Availability and Limitation of Liability

9.4 Limitation of Liability

Except as required by applicable consumer law, Revax's total liability is limited to fees paid in the 3 months preceding the claim.

[LAWYER REVIEW: CDC Art. 24-25 — Brazilian consumer rights prevail over contractual limitations in cases of service defect. Must be reviewed by a consumer law attorney before publication.]

10. Changes to These Terms

Material changes will be communicated with at least 30 days' advance notice by email. Continued use after the effective date constitutes acceptance.

11. Termination

Close your account by emailing suporte@revax.com.br. Revax may terminate accounts for serious violations, fraud, non-payment, or legal order.

[LAWYER REVIEW: verify data retention and deletion obligations after account closure under LGPD Arts. 15-16 and GDPR Art. 17]

12. Governing Law and Jurisdiction

Brazilian law governs. Courts of [PLACEHOLDER: city of Revax registration], Brazil. Dispute platform: consumidor.gov.br.

[LAWYER REVIEW: verify scope of Revax's obligations under DSA and GDPR for EU users]

13. Contact

Support: suporte@revax.com.br

Privacy: privacidade@revax.com.br

Address: [PLACEHOLDER: Revax full address]